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Encontrado(s) 49 Diploma(s) Legais em 1 páginas.

  1964
   » Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 21/03/1964
PRORROGA A
LEI Nº 560, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1964. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 21/03/1964
ALTERA O
ARTIGO 4º, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 29, DE 10 DE SETEMBRO DE 1948, ALTERADA PELA LEI Nº 403, DE 28 DE SETEMBRO DE 1958.
 


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