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Encontrado(s) 41 Diploma(s) Legais em 1 páginas.

  1966
   » Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 29/07/1966
ALTERA PARTE DO
ARTIGO 2º DA LEI Nº 528, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.369, de 14.04.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 634, DE 12/04/1966
ALTERA TERMOS DA
LEI Nº 398, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1957, ALTERADA PELA LEI Nº 562, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1964. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.726, de 12.02.1999)
 


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