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DECRETO-LEI Nº 020, DE 20/06/1942
RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL E LHE DA EXECUÇÃO.
O Prefeito do Município de Iraí, na conformidade do disposto no art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de Abril de 1939.

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado e ratificado, no seu conjunto e em cada uma das suas partes, para produzir todos os efeitos no que toca ao Governo do Município, o Convênio anexo a presente lei, assinado na Capital do Estado em vinte e seis de maio de mil novecentos e quarenta e dois, entre a União Federal, representada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Estado e todos os seus Municípios, tendo em vista assegurar permanentemente, em todo o país, a uniforme e perfeita execução da estatística geral brasileira, bem assim, em particular, a normalidade dos levantamentos que devem servir de base a organização da Segurança Nacional, segundo o disposto no Decreto-Lei Federal nº 4.181, de 16 de março de 1942.

Art. 2º Para constituir a contribuição do Município destinada aos serviços estatísticos nacionais de caráter municipal, bem assim aos registros, pesquisas e realizações necessárias à Segurança Nacional e relacionados com as atividades do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (I. B. G. E.), fica criado, na forma convencionada, o imposto adicional de diversões, cobrável em todo o território municipal em Selo especial, fornecido pelo mencionado Instituto.
   § 1º O imposto a que alude este artigo, será de cem réis ($100), por mil réis ($1000) ou fração de mil réis do valor dos bilhetes de entrada e ele sujeitos.
   § 2º Ficam sujeitos a cobrança do tributo, para os fins do Convênio de Estatística Municipal, os espetáculos de qualquer gênero de diversão que se realizem em teatros cinematógrafos, cine-teatros, circos, clubes, "dancings", sociedades, parques, campos ou quaisquer outros locais acessíveis ao público por meio de entradas pagas.
   § 3º Os selos especiais para a cobrança da parte do imposto de diversões, atribuída pelo Convênio ao I. B. G. E. e destinada ao custeio do sistema nacional dos serviços de estatísticas municipal, serão apostos aos bilhetes de ingresso vendidos ou oferecidos pelos empresários, proprietários, arrendatários, ou quaisquer pessoas individual ou coletivamente responsáveis e parágrafo único.
   § 4º Os bilhetes de entrada para espetáculos ou exibição sujeitos ao imposto previsto neste artigo, serão impressos e deverão constar de duas partes, destacáveis e numeradas seguidamente. Serão enfeixados em talões, e o destaque da parte destinada ao espectador só se daria no momento da respectiva aquisição, ficando proibida a renda de bilhetes que não obedecer a esta norma.
   § 5º O selo será aposto no sentido horizontal do bilhete, abrangendo as duas partes, e com o cabeçalho sobre o canhoto, de modo a ser dividido no ato de destaque da parte que o espectador deve receber e entregar ao porteiro.
   § 6º O selo deverá ser inutilizado previamente, antes do destaque do bilhete, por meio de um carimbo, cujos dizeres indiquem a data do espetáculo ou exibição.
   § 7º A aquisição se selos para os bilhetes de ingresso, bem assim de bilhetes com os selos já impressos (quando adotados), terá lugar na Agência arrecadadora designada pelo I. B. G. E., na forma do art. 9º, alínea b) da Lei. Tal aquisição será efetuada por meio de guias assinadas pelo responsável ou seu representante, as quais conterão a especificação da quantidade de selos a adquirir e receberão o competente número de ordem, devendo ser visadas pelo Vigente de Estatística ou quem suas vezes fizer. Dessas guias, a 1ª ficará em poder da Agência Municipal de Estatísticas, para fins de fiscalização e tomada de contas, e a 2ª via será apresentada à Agência arrecadadora, que fará o fornecimento e a respectiva cobrança, obtendo do comprador, no mesmo documento, o competente recibo.
   § 8º É expressamente proibida a venda ou permita de selos entre os proprietários, empresários, arrendatários ou quaisquer responsáveis pelos clubes, sociedades, casas ou lugares de diversões, sendo-lhes assegurada, todavia, a indenização da importância dos selos não utilizados, uma vez feita sua restituição com as mesmas formalidades prescritas na alínea precedente.
   § 9º As sociedades ou casas de diversões, de qualquer espécie, que funcionarem com entradas pagas são obrigadas ao uso de um livro no qual serão registrados, por data de função ou exibição, os selos adquiridos, os selos empregados e os selos respectivos, assim como a numeração dos primeiros e últimos ingressos vendidos. O livro de escrituração conterá termos de abertura e encerramento assinados pela empresa, firma ou sociedade, e receberá o visto do Agente Municipal de Estatística. O livro poderá ser substituído, em espetáculos avulsos ou em pequenas séries, por mapas diários, manuscritos ou datilografados.
   § 10. A fiscalização do imposto de diversões compete aos fiscais da Prefeitura e aos funcionários da Agência Municipal de Estatística. A fiscalização do imposto, digo: A fiscalização verificará sempre o livro ou os mapas de escrituração, assim como o número de espectadores presentes a cada sessão, ou espetáculo, examinando se esse número corresponde ao dos ingressos utilizados e constantes dos canhotos.
   § 11. Por qualquer comprovada infração no pagamento do imposto destinado ao custeio do sistema nacional de estatística municipal, seja por sonegação de competente selo ou pela prática de qualquer outra fraude, será imposta a multa de um conto de réis (1:000$000). Sem o pagamento ou depósito dessa multa, a casa, empresa ou sociedade suposta infratora não poderá continuar a funcionar. A importância da multa caberá metade aos cofres municipais metade à Caixa Nacional de Estatística Municipal.

Art. 3º A Prefeitura Municipal tomará a qualquer tempo as medidas necessárias, tendo em vista o que lhe representar o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em nome do Governo Federal, ou o Governo do Estado, por intermédio de qualquer dos órgãos da sua administração interessada no assunto, afim de que ao Convênio de Estadista Municipal também fique assegurada fiel integral execução por parte do governo e Administração do Município.

Art. 4º O Convênio entrará em vigor no Município na data determinada pela Lei Federal que também ratificar o convencionado e o mandar executar, devendo a cobrança do imposto previsto nesta Lei ter início na data marcada pelo Conselho Nacional de Estatísticas na Resolução que regulamentar a arrecadação das contribuições para a Caixa Nacional de Estatísticas Municipal.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Álvaro R. Leitão
-Prefeito-

Registre-se, publique-se

Maria Célia Leitão Fürst
-Secretária-



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Anexo - CONVÊNIO
 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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