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DECRETO-LEI Nº 021, DE 11/08/1942
REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito do Município de Iraí, na conformidade do disposto no art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de Abril de 1939.

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, nas consignações da Despesa do vigente orçamento, adiante discriminadas, as seguintes reduções: De 1:000$000 na Tabela nº Administração Municipal. Poder Executivo. Gabinete do Prefeito, Material Permanente, sob código 8.02.2 letra a; De 1:150$000, mesma Tabela. Serviço de Arrecadação, Pessoal Fixo, sob código 8.11.0 Vencimentos do Escriturário; De 2:400$000 na tabela nº 2, Instrução Pública. Subvenções Escolares. Despesas Diversas, sob código 8.38.4 letra b; De 450$000 na tabela nº 6. Encargos Diversos, sob código 8.90.0 letra a.

Art. 2º Fica suplementada da quantia de 10:719$000 a consignação da tabela nº 3 Serviços Públicos Municipais. Serviços Urbanos, Usina Elétrica, Material de Consumo, sob código 8.63.3, letra a - Materiais Diversos.

Art. 3º Para fazer face a esse encargo serão aproveitados os recursos orçamentários decorrentes das reduções constantes do artigo primeiro e a maior arrecadação a verificar-se no corrente exercício.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iraí, em 11 de Agosto de 1942.

Álvaro R. Leitão
-Prefeito-

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Maria Célia Leitão Fürst
-Secretária-

Nota: (Este texto não substitui o original)








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