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Portal de Legislação do Município de Iraí / RS

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DECRETO-LEI Nº 022, DE 30/09/1942
ABRE UM CRÉDITO DE 3.000$000 PARA ATENDER AS DESPESAS COM OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DEFESA PASSIVA ANTI-AÉREA NO MUNICÍPIO.

(vigência esgotada)

O Prefeito do Município de Iraí, na conformidade do disposto no art. 5º, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto um crédito especial de 3.000$000 (três contos de réis) para atender as despesas com os serviços de vigilância e defesa passiva anti-aérea no município.

Art. 2º Os recursos para atender os encargos correspondentes ao crédito especificado no artigo anterior serão provenientes do excesso da arrecadação causado na execução do vigente exercício orçamentário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iraí, 30 de Setembro de 1942.

Alvaro Leitão
Prefeito

Registre-se e publique-se

Maria Célia Leitão Fürst
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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