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DECRETO-LEI Nº 023, DE 21/11/1942
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1943.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Iraí, na conformidade do disposto no art. 5º, do Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução nº 3.166, de 29 de Outubro de 1942, do Departamento Administrativo do Estado,

Decreta:

Art. 1º A Receita Geral do Município para o exercício de 1943, é orçada em Cr$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil cruzeiros) a qual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor e obedecida a seguinte classificação:

(CONTEÚDO OBSOLETO: Vide Arquivo Original)

Art. 2º A Despesa Geral do Município para o exercício de 1943 é fixada em Cr$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil cruzeiros) a qual será efetuada de conformidade com a classificação seguinte:

(CONTEÚDO OBSOLETO: Vide Arquivo Original)

Art. 3º São considerados parte integrante deste Decreto-Lei, os anexos e tabelas que o acompanham.

Art. 4º Fica o Prefeito autorizado a realizar operação de crédito por antecipação da receita até a importância de Cr$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil cruzeiros) ao juro máximo de 9% (nove por cento) ao ano, para liquidação dentro do exercício e com o produto da receita ordinária.

Art. 5º A autorização contida no artigo anterior depende de consulta e aprovação prévias do Governo do Estado.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iraí, 21 de Novembro de 1942.

Alvaro Leitão
Prefeito

Registre-se e publique-se

Maria Célia Leitão Fürst
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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