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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 20/11/1961
ANULA CONCESSÃO DE LOTES URBANOS NA VILA DE PLANALTO E OUTORGA A DOAÇÃO DOS MESMOS, A MITRA DIOCESANA DE SANTA MARIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 536, de 09.09.1963)

LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 09/09/1963
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961.
OLINDO BELTRAME, Prefeito Municipal de Iraí.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É revogada a Lei Municipal nº 507, de 20 de novembro de 1961, que anula a concessão de Lotes Urbanos na Vila de Planalto e outorga a Doação dos mesmos à Mitra Diocesana de Santa Maria, retornando ao domínio e posse do Município.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, em 9 de setembro de 1963.

Olindo Beltrame
Prefeito.

Registre-se e Publique-se

Alfredo Panichi
Secretário.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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