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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 28/03/1958
APROVA O REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DE LOTES URBANOS E SUBURBANOS, DA CIDADE E VILAS DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 24/12/1963
OUTORGA A DOAÇÃO DE TERRENOS A COMUNIDADE EVANGÉLICA DE HERVAL SECO.
OLINDO BELTRAME, Prefeito Municipal de Iraí.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São doados à COMUNIDADE EVANGÉLICA DE HERVAL SECO, os Terrenos número quatro (4) e seis (6), da Quadra "B", na Vila de Saltinho, neste Município, com as áreas de 1.033,00 e 1.290,00 metros quadrados e com as seguintes confrontações: Terreno número quatro (4): Ao Norte, com o Lote número seis (6); ao Sul, com o Lote número dois (2) e uma Rua sem denominação; ao Leste, com o lote número três (3); e, ao Oeste, com uma Rua sem denominação. - Terreno número seis (6): Ao Norte, com uma Rua sem denominação; ao Sul, com o Lote número quatro (4); ao Leste com o Lote número cinco (5); e, ao Oeste, com uma rua sem denominação.

Art. 2º A Concessão de que trata o artigo anterior é feita sob as condições do art. 14 do atual Regulamento, aprovado pela Lei nº 403, de 28 de março de 1958.

Art. 3º Os terrenos Ora doados deverão ser utilizados na construção de uma Capela para a filial da referida Comunidade e outras dependências.

Art. 4º Ficam, também, os citados terrenos gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, devendo retornar ao domínio e posse do Município, independentemente de quaisquer indenizações, se dentro do prazo de cinco (5) anos não houver sido construído ou, imediatamente, se for dado destino diferente ao referido no art. 3º desta Lei.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, em 24 de dezembro de 1963.

Olindo Beltrame
Prefeito.

Registre-se e Publique-se

Alfredo Panichi - Secretário.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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