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06:49 - Segunda-Feira, 25 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 25/11/1948
DEFINE O IMPOSTO TERRITORIAL, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 662, de 07.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 211, DE 02/12/1952
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 46, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1948. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 662, de 07.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 20/11/1953
MODIFICA A REDAÇÃO QUE FOI DADA AO ART. 4º DA LEI Nº 46, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1948, PELA LEI Nº 211 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE ALTEROU AQUELE ARTIGO E SEUS INCISOS I, II, E III. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 662, de 07.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 03/01/1955
MODIFICA A REDAÇÃO QUE FOI DADA AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 462 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1948, PELA LEI Nº 256, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1953, QUE ALTEROU AQUELE ARTIGO E SEUS INCISOS I, II, III. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 662, de 07.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 02/01/1957
MODIFICA AS TABELAS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS EM VIGOR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 662, de 07.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 17/11/1960
ALTERA INCIDÊNCIA SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 662, de 07.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 12/12/1961
ALTERA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E INCORPORA DISPOSITIVOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TRANSFERIDO AO MUNICÍPIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 662, de 07.12.1966)

LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 24/12/1963
ALTERA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E RURAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 662, de 07.12.1966)

OLINDO BELTRAME, Prefeito Municipal de Iraí.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a incidência do Imposto Territorial Urbano, constante do art. 4º da Lei nº 46, de 25-11-48, alterada pelas Leis nºs 211, de 2-12-52, 256, de 20-11-53, 290, de 3-1-55, 355, de 2-1-57, 482 de 17-11-60 e 509, de 12-12-61, que passará a ser a seguinte:
"NA CIDADE:
I - Os terrenos situados nas ruas calçadas da Cidade pagarão, sem distinção de rua por metro linear de frente:
a) murados .................... Cr$ 200,00
b) não murados .................... 250,00
II - Os terrenos situados nas demais ruas não calcadas e dentro da Zona Urbana, pagarão por metro linear do frente:
a) murados ..................... 60,00
b) não murados ...................... 80,00
Parágrafo único. Os terrenos situados na Vila Operária, pagarão a metade da incidência dos localizados nas ruas não calçadas."
Art. 2º Fica alterada a incidência do Imposto Territorial Rural, constante do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 509, de 12-12-61, em cinquenta por cento (50%).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1964.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, em 24 de dezembro de 1963.

Olindo Beltrame
Prefeito.

Registre-se e Publique-se

Alfredo Panichi
Secretário.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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