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06:49 - Segunda-Feira, 25 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Iraí / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 01/03/1948
ALTERA A TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 662, de 07.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 22/11/1955
ALTERA A TAXA DE COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 13, DE 1º DE MARÇO DE 1948. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 662, de 07.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 02/01/1957
MODIFICA AS TABELAS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS EM VIGOR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 662, de 07.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 17/11/1960
ALTERA A TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 662, de 07.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 07/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 912, de 29.12.1978)

LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 24/12/1963
ALTERA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 662, de 07.12.1966)

OLINDO BELTRAME, Prefeito Municipal de Iraí.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Taxa de Expediente, criada pela Lei nº 13, de 1-3-48 e alterada pelas Leis nºs 309, de 22-11-55, 355, de 2-1-57 e 479, de 17-11-60, passa a ser cobrada de acordo com a seguinte Tabela:

(CONTEÚDO OBSOLETO: Vide Arquivo Original)

Art. 2º A cobrança da Taxa de Expediente para feita em estampilhas municipais, aplicadas nos documentos respectivos.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1964.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, em 24 de dezembro de 1963.

Olindo Beltrame
Prefeito.

Registre-se e Publique-se

Alfredo Panichi
Secretário.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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