03:37 - Sexta-Feira, 20 de Julho de 2018
Portal de Legislação do Município de Iraí / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 27/10/1988
INSTITUI O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
URIVALDE PIGATTO, Prefeito Municipal de Iraí,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o décimo-terceiro salário, no valor correspondente aos vencimentos do padrão em que esteja exercendo, aos funcionários, públicos municipais (estatutários) e, aos ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada, desde que não sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Art. 2º Fica instituído, igualmente, o décimo-terceiro salário para os funcionários estatutários aposentados, no valor correspondente a um vencimento básico.

Art. 3º Poderá ser pago cinqüenta por cento do valor correspondente ao décimo-terceiro salário em julho e o restante em dezembro, sempre pelo valor básico do mês em que for efetuado o pagamento.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, 27 de outubro de 1988.

URIVALDE PIGATTO
PREFEITO

Registre-se e Publique-se

ADELINO LUIZ MIRON
SEC. ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®