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LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 27/10/1988
CONCEDE ANISTIA AOS PRODUTORES RURAIS QUE CONTRATARAM SERVIÇOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL.
URIVALDE PIGATTO, Prefeito Municipal de Iraí,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei:

Art. 1º É concedida anistia aos produtores rurais que contrataram serviços com máquinas da Prefeitura Municipal, incluindo a construção de açudes, terraplanagem, destocamento e estradas de acesso a propriedade ou para a lavoura.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, em 27 de outubro de 1988.

URIVALDE PIGATTO
PREFEITO

Registre-se e Publique-se

ADELINO LUIZ MIRON
SEC. ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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