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LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 01/12/1988
AUTORIZA O EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO UMA FRAÇÃO DE TERRAS.
CLÓVIS J. MAGNABOSCO, Prefeito Municipal em Exercício,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação o lote urbano nº 25 (vinte e cinco), da quadra nº 12 (doze), sito a Rua Paul Harris, nesta Cidade, com a área de 455m2 (quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados), confrontando: ao NORTE: com o lote urbano nº 24 (vinte e quatro), numa extensão de 35m (trinta e cinco metros); ao SUL, com o lote urbano nº 26 (vinte e seis), numa extensão de 35m (trinta e cinco metros); a Leste, com a Rua Paul Harris, numa extensão de 13m (treze metros); e, a OESTE, com o lote urbano nº 10 (dez), numa extensão de 13m (treze metros), sem benfeitorias, distante 117m (cento e dezessete metros) da esquina mais próxima, formada pela Rua Malvin Jones, no quarteirão formado pelas ruas: Paul Harris, Malvin Jones, Euclides Couto, Luiz Radaelli e Torres Gonçalves, de propriedade da Sra. Leda Maria Teston Garcia.

Art. 2º Esta doação se destina a construção de um albergue ou lar para idosos, podendo, entretanto, ser alienado, se os recursos obtidos forem utilizados para os fins previstos neste artigo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, em 01 de dezembro de 1988.

CLÓVIS J. MAGNABOSCO
PREFEITO EM EXERCÍCIO

Registre-se e Publique-se

ADELINO LUIZ MIRON
SEC. ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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