18:04 - Domingo, 20 de Maio de 2018
Portal de Legislação do Município de Iraí / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.466, DE 26/04/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER PARTE DE IMÓVEL RURAL EM SERVIDÃO DE USO POR TEMPO INDETERMINADO, CEDER ESTE IMÓVEL SEM ÔNUS À TERCEIRO, CONTRAIR OPERAÇÃO FINANCEIRA ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2010, REALIZAR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, BENS E UTENSÍLIOS ATRAVÉS DE COMPETENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CEDER OS MESMOS À ENTIDADE COOPERATIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação em vigor:

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber como cessão de uso por tempo indeterminado e a título gratuito, uma fração de terras com 3.000m² (0,3ha), constituída de parte do Lote Rural nº 144, da 4ª Secção de Iraí/RS, de parte da Matrícula 1784, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, Livro nº 02, fs. 02, localizada na Sanga dos Polacos, neste Município, tendo como parte cedente ADEMIR DIOTTI e sua esposa, nos termos do Mapa, Memorial Descritivo e Croqui anexos, que passam a fazer parte integrante deste.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso a título gratuito, da fração de terras acima especificada (parte de Lote Rural, fração de terras com 3.000m² (0,3ha), constituída de parte do Lote Rural nº 144, da 4ª Secção de Iraí/RS, de parte da Matrícula 1784, do Cartório de Registro de Imóveis de Iraí/RS, Livro nº 02, fs. 02, localizada na Sanga dos Polacos, neste Município, tendo como parte cedente ADEMIR DIOTTI e esposa, nos termos do Memorial Descritivo e Croqui anexos, que passam a fazer parte integrante deste), à COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇÃO INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS DO BRASIL LTDA. - COOPERBIO, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.700.637/0001-30, Inscrição Estadual nº 089/0070342, com sede na Avenida Independência, nº 1587, Sala 202, centro, Palmeira das Missões/RS.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do Contrato PRONAT nº 306.375-26/2009 (BIOCOMBUSTÍVEL), cuja cópia de Plano de Trabalho e Metas segue anexo, no valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Iraí/RS, para o exercício de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 118.500,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais), para a inclusão do programa MDA/PRONAT/Apoio a Cadeia Produtiva dos Biocombustíveis.

Art. 5º Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito do Programa PRONAT/Contrato nº 306.375.26/2009 (Biocombustíveis), no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a dispor da contrapartida no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em rubrica própria, nos termos da Declaração de Contrapartida anexa ao presente com demais documentos.

Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos desta Lei (art. 3º e 6º, da presente Lei), para aquisição dos equipamentos e utensílios destinados a implementação e complementação de microdestilaria de álcool hidratado no Município de Iraí/RS.
   Parágrafo único. Para aquisição dos equipamentos e utensílios referidos no Projeto e Contrato PRONAT nº 306.375.26/2009 (Biocombustíveis), e Plano de Trabalho e Aplicação que segue anexo, deverá o Executivo Municipal observar as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso dos equipamentos e utensílios destinados à implementação, complementação de microdestilaria de álcool hidratado no Município de Iraí/RS, à COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇÃO INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS DO BRASIL LTDA. - COOPERBIO, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.700.637/0001-30, Inscrição Estadual nº 089/0070342, com sede na Avenida Independência, nº 1587, Sala 202, centro, Palmeira das Missões/RS, observando sempre os termos do Cronograma Físico Financeiro Global, Listagem de Metas, Listagem de Bens e Serviços e, em especial, Plano de Aplicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ - RS, em 26 de abril de 2010.

MARIO ANTONIO COELHO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Onelia Engel Poncio
Sec. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®