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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.505, DE 15/12/2010
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.468/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.468, DE 28/04/2010
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL ACERCA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2009 QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, TAXAS DE LICENÇA E SERVIÇOS DIVERSOS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.505, de 15.12.2010)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ - RS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento de pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, Alvarás Municipais e outras taxas correlatas, o Microempreendedor individual - MEI a que se refere 0 § 1º, do artigo 18-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 128/2008, de 19 de dezembro de 2008.
   Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo, não exime o microempreendedor individual optante pelo Simples Nacional, de inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ - RS aos 28 abril de 2010.

Mario Antonio Coelho da Silva
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Onelia Engel Poncio
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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