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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 26/05/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR A ENTIDADE HOSPITALAR RECURSOS PROVENIENTES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DO PLANO DE ENFRENTAMENTO ÀS EMERGÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.475, DE 13/05/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Legislação em vigor,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:
Órgão - 07 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal da Saúde - Auxílios e Convênios
Fonte de Recursos: Vigilância Ambiental - Plano de Enfrentamento de Desastres Ambientais
Atividade: 2071 - Plano de Enfrentamentos às Emergências
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 47 - Assistência Básica
Elemento de Despesa:
33.390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 5.000,00
33.390.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuíta ............. R$ 14.000,00
33.390.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 5.000,00
33.350.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais ............. R$ 49.700,00
34.490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanentes ............. R$ 43.000,00
TOTAL ............. R$ 116.700,00
   Parágrafo único. Para cobertura do Crédito Adicional ora autorizado, servirão de recursos, Repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, decorrentes do Plano de Enfrentamento às Emergências, Conforme MP Federal nº 473/15.12.09 e Portaria nº 3.120/18/09 do MS-GM - RES/CIB/RS Nº 369/09, celebrado com a Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul no valor de R$ 116.700,00 (cento e dezesseis mil e setecentos reais).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, 13 de maio de 2010.

MARIO ANTONIO COELHO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Onelia Engel Poncio
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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