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LEI MUNICIPAL Nº 2.478, DE 24/06/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRUPO DE ESCOTEIROS CORORADOS DE IRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro mensal no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o final do ano de 2010, com intuito de ajudar na manutenção e continuidade das atividades escoteiras.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Municipal, através da dotação orçamentária específica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 24 de junho de 2010.

MARIO ANTONIO COELHO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se Publique-se:

Onelia Engel Poncio
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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