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Seção de Legislação do Município de Iraí / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.479, DE 24/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Legislação em vigor,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:
Órgão - 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Unidade 01 - Sec. Obras, Viação, Serv. Urbanos e Órgãos Ligados
Fonte de Recursos: Convênio SEHADUR-DESAN-MUNIC. IRAÍ FPE Nº 2514/09
Projeto: 1021 - Implantação de Poços - SEHADUR - DESAN
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 511 - Saneamento Básico Rural
Programa: 79 - Abastecimento de Água
Elemento de Despesa:
34.490.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 47.363,00
TOTAL ............... R$ 47.363,00
   Parágrafo único. Para cobertura do Crédito Adicional ora autorizado, servirão de recursos, os decorrentes do Programa Estadual de Saneamento, Convênio SEHADUR - DESAN - Município de Iraí FPE Nº 2514/09, Celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, por Intermédio da Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 47.363,00 (Quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e três reais) com finalidade de proporcionar melhores condições de vida à população por meio da implantação de 04 (quatro) poços em Comunidades Rurais no Município de Iraí.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 24 de junho de 2010.

MARIO ANTONIO COELHO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Onelia Engel Poncio
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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