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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.501, DE 08/12/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA LEI DE MEIOS VIGENTE MEDIANTE A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 24/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Legislação em vigor,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:
Órgão - 08 - Secretaria Municipal Assistência Social
Unidade 02 - Sec. Munic. Assist. Social - Auxílios e Convênios
Fonte de Recursos: MDS - Programa ProJovem
Atividade: 2072 - Programa ProJovem
Função: 08 - Assistência Social
Sub-Função: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 42 - Assistência Social em Geral
Elemento de Despesa:
33.390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo .............................. R$ 15.000,00
33.390.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita.......................... .R$ 5.000,00
33.390.36.00.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física......................... .R$ 8.000,00
33.390.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica....................... R$ 12.000,00
TOTAL............................... R$ 40.000,00
   Parágrafo único. Para cobertura do Crédito Adicional ora autorizado, servirão de recursos, os Repasses da União por Intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS, para execução das atividades relacionadas ao atendimento de Jovens, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:
Órgão - 08 - Secretaria Municipal Assistência Social
Unidade 02 - Sec. Munic. Assist. Social - Auxílios e Convênios
Fonte de Recursos: MDS - Programa PAIF
Atividade: 2075 - Programa PAIF
Função: 08 - Assistência Social
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 42 - Assistência Social em Geral
Elemento de Despesa:
33.190.11.00.00.00.00 - Venc.e Vant. Fixas - Pessoal Civil.......................... . R$ 4.000,00
33.390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.......................................... R$ 15.000,00
33.390.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita............................. R$ 5.000,00
33.390.36.00.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física....... R$ 2.500,00
33.390.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica.... R$ 5.000,00
TOTAL...................... R$ 31.500,00
   Parágrafo único. Para cobertura do Crédito Adicional ora autorizado, servirão de recursos, os Repasses da União por Intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS, para execução das atividades relacionadas ao PAIF - Programa de Atenção Integral a Família, no valor de R$ 31.500,00 (Trinta e um mil e quinhentos reais).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ - RS, em 24 de junho de 2010.

MARIO ANTONIO COELHO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique:

Onelia Engel Poncio
Sec. Adminsitração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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