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LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 24/06/2010
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a concessão de uso da RETROESCAVADEIRA - RETRO RANDON MODELO RK 406-B (Série), MOTOR Nº E1N159656, CHASSI Nº AAH06BMCZW1742, adquirida recentemente, à Associação de Prestação de Serviços e Assistência Técnica e Desenvolvimento Comunitário Barca Velha da Comunidade da Vila Salete, neste Município.

Art. 2º A concessão do bem, de que trata o artigo anterior, observará as seguintes condições:
   I - O período de concessão de uso será pelo período de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado de acordo com a conveniência e o interesse público. Da mesma forma, havendo interesse e sendo necessário, poderá o Município suspender e revogar a concessão ora tratada;
   II - A concessão será feita com intuito de utilização ordenada nos trabalhos e serviços necessários conforme definido pela Diretoria e Representantes da Associação Barca Velha acima especificada;
   III - As despesas de manutenção e funcionamento do bem ora cedido, serão suportadas pela própria Associação de Prestação de Serviços e Assistência Técnica e Desenvolvimento Comunitário Barca Velha da Comunidade da Vila Salete, que se comprometerá através de termo específico, o qual deverá ser formalizado entre o Executivo e a própria Associação;
   IV - Os trabalhos deverão ser obrigatoriamente desenvolvidos em todo o território municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MUNICIPAL DE IRAÍ - RS, em 24 de junho de 2010.

MARIO ANTONIO COELHO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Onelia Engel Poncio
Sec. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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