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Seção de Legislação do Município de Iraí / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.484, DE 28/07/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Legislação em vigor,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:
Órgão - 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Unidade 01 - Sec. Obras, Viação, Serv. Urbanos e Órgãos Ligados
Fonte de Recursos: Gestão da Política de Desenvolvimento - Contrato de Repasse nº 297.083-69/2009
Projeto: 1023 - Pavimentação de Vias Públicas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 125 - Recuperação Viária
Elemento de Despesa:
34.490.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações..............................R$ 98.200,00
   Parágrafo único. Para cobertura do Crédito Adicional ora autorizado, servirão de recursos, os decorrentes da Gestão da Política de Desenvolvimento - Contrato de Repasse nº 297.083-69/2009 celebrado a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), com finalidade específica de execução do Calçamento na Rua Rodolfo Gerlach no Município de Iraí/RS, conforme especificações técnicas constantes do Plano de Trabalho integrado ao Convênio.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ - RS, 28 de julho de 2010.

MARIO ANTONIO COELHO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Onelia Engel Poncio
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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