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LEI MUNICIPAL Nº 2.489, DE 28/07/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AMZOP/MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DAS MISSÕES/ NESTLÉ/DAIRY PARTNERS AMÉRICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA. PARA RECEBER VALOR ADICIONADO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a AMZOP - Associação dos Municípios da Zona da Produção/Município de Palmeira das Missões - RS/ NESTLÉ/DAIRY PARTNERS AMÉRICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA., para receber o valor do ICMS adicionado, proporcionalmente ao produto de origem no Município e industrializado pela Nestlé instalada no Município de Palmeira das Missões - RS.

Art. 2º A redistribuição/recebimento de que trata o art. 1º, desta Lei, dar-se-á a razão de 80% (oitenta por cento) do ICMS adicionado.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, 28 de julho de 2010.

MARIO ANTONIO COELHO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Onelia Engel Poncio
Sec. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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