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02:36 - Quarta-Feira, 22 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Iraí / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.095, DE 13/10/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.760, DE 12/12/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.495/2010, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 (AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 10/11/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.095/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005 (AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.760, de 12.12.2013)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 2.095/2005 (AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Município Autorizado a fazer concessão gratuita de uso de bens móveis e imóveis, de propriedade do Município destinado à finalidade de instalação de indústria no ramo de confecções, artesanato e outros serviços que venham a proporcionar geração de renda e empregos."
Parágrafo único. O bem imóvel a que se refere o artigo anterior, refere-se exclusivamente nas salas 03; 04; 05, e 06 do Pavilhão de Alvenaria localizada na Travessa Getúlio Vargas, fundos da Prefeitura Municipal, centro do Município de Iraí/RS.
..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, 10 de novembro de 2010.

MARIO ANTONIO COELHO DA SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Onelia Engel Poncio
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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