19:48 - Quarta-Feira, 21 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Iraí / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 24/09/2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.412/2009, DE 29 DE JULHO DE 2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.496, DE 10/11/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.423/2009, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, E/OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

(vigência esgotada)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a ementa e o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.423/2009, que passam a ter a seguinte redação:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A E/OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A e/ou Caixa Econômica Federal, na qualidade de agentes financeiros credenciados pelo BNDES, até o valor de R$ 321.000,00 (TREZENTOS E VINTE E UM MIL REAIS), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, 10 de novembro de 2010.

MARIO ANTONIO COELHO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Onelia Engel Poncio
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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