19:44 - Quarta-Feira, 21 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Iraí / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.498, DE 24/11/2010
INSTITUI PROGRAMA DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE IPTU EXERCÍCIO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com finalidade de incrementar a arrecadação, conceder descontos no pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, exercício 2011, na forma que segue:
   I - Desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do IPTU exercício 2011, para pagamento até a data de 31/01/2011;
   II - Desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do IPTU exercício 2011, para pagamento até 28/02/2011.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, aos 24 de novembro de 2010.

MARIO ANTONIO COELHO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Onelia Engel Poncio
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®