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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 14/04/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE IRAÍ - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 25/11/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ORIENTADOR SOCIAL EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.500, de 24.11.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 2.500, DE 24/11/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ’ORIENTADOR SOCIAL’ EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, ATENDENDO EM ESPECIAL, AO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS DO MDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 219 e seguintes da Lei Municipal nº 1.368/92,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) Orientador Social, profissional de nível médio, em caráter temporário e emergencial por excepcional interesse público, com objetivo de atender as necessidades do Programa ProJovem, organizado e estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS).
   Parágrafo único. A contratação acima autorizada está estritamente vinculada ao atendimento das necessidades de manutenção do Programa específico, determinados de acordo com a Constituição Federal de 1988, LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/93); Política Nacional de Assistência Social; Norma Operacional Básica (NOB/SUAS/2005); Resolução CNAS/MDS nº 3, de 25 de janeiro de 2008 (que dispõe sobre os critérios de partilha do Programa ProJovem Adolescente); Portaria nº 176, de 14 de maio de 2008; Portaria nº 171, de 26 de maio de 2009, que dispõem sobre o Programa ProJovem Adolescente.

Art. 2º As especificações e atribuições do Orientador Social a ser contratado, serão aquelas constantes na Legislação Federal antes especificadas, bem como as do próprio Programa.

Art. 3º A remuneração do Orientador Social contratado será de R$ 800,00 (oitocentos Reais) mensais, sem qualquer reajuste, devendo o mesmo cumprir uma jornada de trabalho semanal de 40h (quarenta horas) semanais.

Art. 4º O Município poderá, a qualquer tempo, rescindir o contrato de trabalho se houver a suspensão dos repasses ou encerramento do Programa ou, ainda, se houver expresso interesse público.

Art. 5º A data de vigência do presente contrato será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
   Parágrafo único. Quando da realização de concurso público municipal para suprir vagas no Quadro Permanente dos servidores públicos municipais e, havendo candidato aprovado para assumir as funções específicas do Programa, o contrato ora autorizado, restará imediatamente rescindido de pleno direito.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão suportadas pela dotação orçamentária própria, oriundas dos repasses do Governo Federal através do Programa ProJovem.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.439/2009, de 25 de novembro de 2009, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, 24 de novembro de 2010.

MARIO ANTONIO COELHO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Onelia Engel Poncio
Se. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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