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Seção de Legislação do Município de Iraí / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 15/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através da Superintendência Federal no Rio Grande do Sul, para implantar e regulamentar o SIF - Serviço de Inspeção Federal a nível Municipal.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, 15 de dezembro de 2010.

MARIO ANTONIO COELHO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Onelia Engel Poncio
Sec. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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