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LEI MUNICIPAL Nº 2.509, DE 28/12/2010
DEFINE O CALENDÁRIO DE VENCIMENTO DO IPTU E TAXAS CORRELATAS DO EXERCÍCIO 2011 E SEGUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É definido o calendário anual de vencimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Taxas correlatas (Taxa de Expediente e Taxa de Serviços Urbanos), a viger no exercício de 2011 e seguintes, como segue:
   I - Com descontos especiais na forma definida anualmente em Leis Específicas;
   II - Sem desconto, em 06 (seis) parcelas mensais iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira até o último dia útil do mês de março de cada ano e as demais até o ultimo dia útil dos meses subsequentes, vencendo-se a 6ª até o ultimo dia útil de agosto de cada ano.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, aos 28 de dezembro de 2010.

MARIO ANTONIO COELHO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Onelia Engel Poncio
Sec. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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