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Seção de Legislação do Município de Iraí / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.510, DE 28/12/2010
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CUSTEIO DA PREMIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO "COMPRA PREMIADA 2010/2011" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no custeio de despesas com premiação, até o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), do Programa Municipal de Arrecadação, denominado "COMPRA PREMIADA 2010/2011", a serem repassados aos premiados ou às empresas fornecedoras em que houver o gasto dos "Vale Compras".
   Parágrafo único. A participação se dará em duas parcelas de até R$4.000,00 (quatro mil reais) cada uma, sendo a primeira relativa aos recursos liberados pela Câmara Municipal de Vereadores, até 30/12/2010 e a segunda, relativa aos recursos do Poder Executivo, liberados até 30/01/2011.

Art. 2º Para acorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte caracterização:
ATIVIDADE - 2010 - Ações de Incremento de Receita
Elemento de Despesa - 33.390.31.00.00.00.00
PREMIAÇÕES ........................ R$ 8.000,00
   Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial ora autorizado, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, servirão de fontes:
      I - Redução parcial da seguinte dotação da Câmara de Vereadores, na Lei orçamentária vigente:
ÓRGÃO - 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Atividade - 1001 - Equipamentos e Material Permanente
Elemento de despesa - 34.490.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente ............... R$ 4.000,00
      II - Utilização de recursos da estimativa de excesso de arrecadação dos recursos livres do ISSQN, ano de 2010, no valor de R$ 4.000,00.

Art. 3º Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) relativos à participação do Poder Legislativo, nos repasses à Câmara Municipal de Vereadores no período de outubro a dezembro de 2010.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, 28 de dezembro de 2010.

MARIO ANTONIO COELHO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Onelia Engel Poncio
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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