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LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 10/02/2015
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A LOTEAMENTOS URBANOS OU SEMI-URBANOS DE FINS SOCIAIS, VIA SISTEMA PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - PPP OU PÚBLICA COM INTERESSE SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído a política municipal de incentivo a loteamentos urbanos ou semi-urbanos, de fins sociais no Município de Iraí/RS.
   Parágrafo único. Considera-se loteamento urbano aquele que está dentro do perímetro urbano da cidade de Iraí/RS. Considera-se loteamento semi-urbano, aquele que está situado em até 3.500 metros do perímetro urbano, de área de expansão urbana servindo como base a divisa que mais se aproxima do perímetro urbano. Já quanto às áreas de expansão urbana, ficará a cargo do poder municipal delimitá-las. O perímetro urbano é fixado por Lei Municipal.

Art. 2º O empreendimento/loteamento para ser considerado de fins sociais deve atender aos seguintes requisitos e objetivos:
   a) Destinar-se de forma prioritária ao público alvo do Programa Federal denominado "Minha Casa, Minha Vida".
   b) Deve gerar tributos municipais, aumentando-se a arrecadação própria do município, como a incidência de - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, nas transações, e a futura tributação de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, exceptuando-se a tributação de IPTU enquanto tiver na propriedade do empreendedor loteador, ou seja, para incentivar os loteamentos, somente haverá incidência de IPTU, após a primeira transação imobiliária, e assim por diante.
   c) Gerar emprego e renda, principalmente com o desenvolvimento do setor da construção civil.
   d) Contribuir como um todo, no processo de desenvolvimento econômico, social e ambiental do município.
   e) O loteador/empreendedor abdicar de 45% (quarenta e cinco por cento) da área a ser loteada em prol da coletividade/municipalidade, incluindo-se nesta cota a área destinada aos logradouros públicos (Ruas), APP - Área de Preservação Permanente, Área de Proteção Ambiental, área verde destinado ao poder público, ou área destinada à qualquer edificação de interesse público, ou a ser usado consoante melhor critério que lhe convier.
   f) Estabelecer regularização fundiária em áreas já denominadas e pertencentes ao município de Iraí, sendo que por fim este, será 100% de interesse social e 100% do Poder Público. Mesmo em loteamentos 100% em áreas do Poder Público, deverá ser respeitada a Legislação Federal no que se trata as áreas de Preservação Permanentes - APP, Área de Proteção Ambiental, áreas verdes e áreas institucionais.

Art. 3º Conforme previsto em Lei Federal, bem como na própria legislação municipal que trata do tema, cabe ao loteador empreendedor se desfazer em favor do Município de 45% (quarenta e cinco por cento) da área a ser loteada, incluindo-se neste parâmetro o espaço destinado às ruas (logradouros públicos), eventuais espaços públicos conforme o projeto, área verde ou área a ser usada de uma forma ou outra pelo poder público, incluindo-se no percentual de 35% as áreas consideradas de preservação permanente - APP, bem como, as áreas de preservação ambiental.

Art. 4º Como forma de incentivar o loteador/empreendedor, e como forma de evitar a ocorrência de loteamentos clandestinos, institui-se o loteamento para fins sociais, onde o loteador/empreendedor se desfaz de um "plus" excedente aos 35% em relação à área a ser loteada, chegando ao patamar de 45% (quarenta e cinco por cento) da área a ser abdicada em prol do município, em prol da coletividade e em prol do meio ambiente.
   Parágrafo único. Plus é uma área excedente aos 35% que deverão ser contabilizadas em prol do município, no qual, para fins de esclarecimentos, o valor venal deverá ser maior do que o custo de execução dos projetos técnicos.

Art. 5º Em contrapartida ao "plus" excedente aos 35%, ou a loteamentos e áreas municipais, cabe ao município declarar por Lei o loteamento "X" como de fins sociais e o município apresentará por ofício o decreto municipal à Concessionária de Energia Elétrica - RGE - Rio Grande Energia S/A, e junto à CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento, onde, os mesmos executarão o projeto elétrico e hidráulico respectivamente.
   § 1º Ao município caberá a parte técnica, efetivando os projetos elétricos, hidráulicos e ambientais, além de outros projetos que por ventura do ponto de vista técnico seja necessário e pleiteará a junto a CORSAN e a RGE a execução dos projetos, sem custos ao loteador/empreendedor ou ao município. Ao município cabe acionar seu setor competente de Engenharia Civil para efetivar o projeto de divisão do loteamento em lotes urbanos ou urbanizados, bem como, disponibilizará o agrimensor para os devidos serviços de fins técnicos, ou contratar equipe técnica responsável por todos os trabalhos, caso seja necessário.
   § 2º Efetuando projetos técnicos prévios e parciais, mas ainda não concluindo o empreendimento, ou seja, ainda não houve o registro imobiliário competente de forma totalizada e sem restrição, o "plus" de 10% poderá ser diminuído para 9%, 8% ou 7% conforme o caso, visando tratar a situação com justiça e equidade em relação ao loteador/empreendedor que não fez nenhum projeto em relação ao empreendimento, desde que, obviamente, a municipalidade tiver condições de aproveitamento dos pré-projetos já efetivados, sendo que estes deverão ser analisados por Comissão Julgadora.
   § 3º A infra-estrutura restante, incluindo-se a questão da abertura de ruas (logradouros) e ensaibramento com cascalho, bem como, o sistema de saneamento (tubos) é por conta do poder público municipal.

Art. 6º Da Cláusula de reversão. A área excedente abdicada pelo loteador/empreendedor de que trata essa Lei, somente terá perfectibilizada à transferência imobiliária ao município, desde que a municipalidade tenha êxito na empreitada de viabilizar junto a CORSAN e junto à concessionária de energia elétrica - RGE, para que as mesmas executem os projetos hidráulicos e elétricos respectivamente, bem como, efetue os demais projetos técnicos hábeis para registro do loteamento, já declinados no parágrafo primeiro do artigo anterior.
   Parágrafo único. Na hipótese de não haver sucesso no pleito especificado acima, a área excedente aos 35% (denominado por esta Lei de ’plus’), reverterá ao loteador/empreendedor.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de fevereiro de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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