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22:12 - Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Iraí / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 14/04/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE IRAÍ - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 14/04/1992
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 30/06/2000
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IRAÍ.
LEI MUNICIPAL Nº 2.890, DE 19/04/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) ODONTÓLOGO E 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERES-SE PÚBLICO E ATENDER A PROGRAMAS ESPECÍFICOS CONVENIADOS COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.825, DE 06/04/2015
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.890, de 19.04.2016)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Vigente, em especial o artigo 37, IX, da Constituição Federal e o artigo 219 e seguintes da Lei Municipal nº 1.368/1992:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º É definida e caracterizada como situação de excepcional interesse público, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Carta Magna Federal, bem como fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário e emergencial por excepcional interesse público, os seguintes servidores para atender às demandas específicas das escolas da Reserva Indígena.
   I - 02 Professores de Educação Infantil - Indígenas
   II - 02 Serventes Indígenas

Art. 2º As contratações de que dispõe os incisos I e II do art. 1º, serão de natureza administrativa, em caráter provisório, precário e emergencial, com vigência limitada ao período letivo do ano de 2015.
   Parágrafo único. Em face da escolha definida pela comunidade indígena, observada a exigência de habilitação legal, é dispensada a realização de processo seletivo público simplificado.

Art. 3º A remuneração dos servidores contratados na forma do art. 1º desta Lei será aquela prevista no Plano de Carreira do Magistério para os Professores (Lei Municipal nº 1796/2000) e do Quadro de Cargos e Funções Municipais, Lei Municipal nº 1.369/92, para os Serventes, observadas as suas respectivas alterações posteriores, equivalente ao regime de trabalho desempenhado, em especial quanto a carga horária desempenhada pelos servidores.

Art. 4º É definida e caracterizada como situação de excepcional interesse público, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Carta Magna Federal, bem como fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário e emergencial por excepcional interesse público, 01 Odontólogo para a operacionalização do Programa de Fornecimento de Próteses Dentárias, em parceria com a União.

Art. 5º A contratação de que dispõe os incisos o art. 1º será de natureza administrativa, em caráter provisório, precário e emergencial, com vigência 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período, em caso manutenção da demanda para o atendimento do programa.
   Parágrafo único. A contratação será precedida de processo seletivo público simplificado, através da análise de currículo, exigindo-se, em face da demanda específica, como requisito básico a comprovação de experiência na confecção de próteses dentárias.

Art. 6º A remuneração do servidor contratados na forma do art. 4º desta Lei será aquela prevista no Quadro de Cargos e Funções Municipais, Lei Municipal nº 1.369/92, equivalente ao regime de trabalho desempenhado, em especial quanto a carga horária desempenhada pelo servidor.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias e dos recursos oriundos dos repasses do Governo Estadual ou Federal através dos Programas e Convênios Específicos, bem como através de dotações orçamentárias na Lei de Meios Vigente.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2015 no que se refere ao Artigo 1º, os demais Artigos entram em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ - RS, em 06 de abril de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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