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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.727, DE 24/07/2013
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IRAÍ, RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.024, de 02.05.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.828, DE 06/04/2015
EXTINGUE E CRIA UNIDADE ADMINISTRATIVA E CARGO EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2727/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinta a unidade administrativa Assessoria de Programas de Assistência Social na estrutura estabelecida na Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social e Habitação estabelecida no art. 1º e na alínea "c" do inciso VIII do art. 4º da Lei Municipal nº 2727/2013.

Art. 2º Fica extinto o cargo em comissão de Assessor de Programas de Assistência Social - CC/FG1 - inserto no quadro de cargos de que dispõe o art. 3º da Lei Municipal nº 2727/2013.

Art. 3º É criada a Unidade Coordenadoria do CREAS na estrutura estabelecida na Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social e Habitação estabelecida no art. 1º e na alínea "c" do inciso VIII do art. 4º da Lei Municipal nº 2727/2013, que é a unidade encarregada de:
"De planejar, organizar e coordenar os programas e as ações visando articular os serviços de média complexidade e operar a referência e a contra-referência com a rede de serviços sócio-assistenciais da proteção social básica e especial, com as demais políticas públicas e demais instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e Movimentos Sociais. Assistência Social. Esta tarefa está afeta ao Coordenador do CREAS, que tem como atribuições as estabelecidas no Anexo I deste cargo à esta Lei.
Art. 4º É criado no quadro de cargos em comissão de que dispõe o art. 3º da Lei Municipal nº 2727/2013, o cargo em comissão de Coordenador do CREAS, CC/FG 3, que tem como atribuições e requisitos de provimento os estabelecidos no Anexo I do cargo a esta Lei.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Iraí - RS, aos 06 de abril de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI
Prefeito Municipal




ANEXO I

1. CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DO CREAS - CÓDIGO: CC/FG-3
2. ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA - Coordenar a Unidade do CREAS visando a implementação das políticas de Gestão da área.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA - Na relação de confiança do Secretário e do Prefeito Municipal, são atribuições do Coordenador no CREAS articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso; coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância sócio-assistencial do órgão gestor de Assistência Social; coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência; coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços sócio-assistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência; coordenar o processo de articulação cotidiana comas demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento, realizar outras atribuições afins.

3. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, podendo ser chamado para atender chamados de urgência, a qualquer hora.

4. PROVIMENTO
   b) Nível Instrução - Nível Superior preferencialmente na Área de Assistência Social;
   c) Livre Nomeação ou Designação.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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