CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:14 - Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Iraí / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.753, DE 18/12/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 2.813, DE 10/12/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.840, DE 27/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NO PPA 2014/2017, INCLUIR META NA LDO 2015, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS E SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Legislação em vigor,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir Ação na Lei Plano Plurianual 2014/2017, Incluir Ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e abrir Crédito Adicional Especial por auxílios e convênios no orçamento vigente após as formalidades relacionadas nos parágrafos abaixo subscritos.
   § 1º Fica Incluído na Lei Municipal nº 2.753/2013 que dispõem sobre o Plano Plurianual do Município de Iraí para o período de 2014/2017, a seguinte Ação:
Programa: 0127 - Apoio Desenv. Do Desporto Comunitário
Ação: Executar as obras necessárias para fomentar a promoção de atividades recreativas e esportivas.
   § 2º Fica Incluído na Lei Municipal nº 2.813/2014 que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Iraí para o ano de 2015, a seguinte Ação:
Programa: 0127 - Apoio Desenv. Do Desporto Comunitário
Ação: Executar as obras necessárias para fomentar a promoção de atividades recreativas e esportivas.
   § 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por auxílios e convênios no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:
Órgão - 06 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto
Unidade 05 - Manutenção e Desenvolvimento do Desporto
Fonte de Recursos: 1035 - MINIST. ESPORTE/CAIXA CR 810885/14
Projeto: 1021 - MODERNIZAÇÃO ESTÁDIO MUNICIPAL IRAÍ
Função: 27 - Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 127 - Apoio Desenv. Desporto Comunitário
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 250.000,00
TOTAL ............. R$ 250.000,00
   § 4º Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no parágrafo 3º, servirão de recursos, os decorrentes do Contrato de repasse nº 810885/2014, firmado entre Ministério do Esporte e o Município de Iraí - RS, sob processo nº 2617.1020639-59/2014, objetivando a execução das obras de Implantação e Modernização da infra-estrutura esportiva do Estádio Municipal Iraí.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, 27 de maio de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®