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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.799, DE 14/10/2014
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.846, DE 15/07/2015
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a concessão de uso a ASSOCIAÇÃO CULTURAL INDÍGENA KAINGANG DE IRAÍ, CNPJ nº 92.411.107/0001-40, da Comunidade da Área Indígena de Iraí, dos seguintes equipamentos:

Item
Qtde
Especificação
Valor
01
01
Carreta Agrícola 5 toneladas metálica basculante hidráulica com pneus
R$ 8.900,00
02
01
Carreta Agrícola 5 toneladas metálica basculante hidráulica com pneus
R$ 8.900,00
03
01
Enleirador de pedras com no mínimo 19 dentes e 2,40 metros de largura
R$ 2.650,00
    Total
R$ 20.450,00

Art. 2º A concessão dos bens, de que trata o artigo anterior, observará as seguintes condições:
   I - O período de concessão de uso será pelo período de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado de acordo com a conveniência e o interesse público. Da mesma forma, havendo interesse e sendo necessário, poderá o Município suspender e revogar a concessão ora tratada a qualquer tempo;
   II - A concessão será feita com intuito de utilização ordenada nos trabalhos e serviços necessários conforme definido pela Diretoria e Representantes da Comunidade da Área Indígena de Iraí;
   III - As despesas de manutenção e funcionamento dos bens ora cedidos, serão suportadas pela própria beneficiada, que se comprometerá através de termo específico a ser formalizado entre o Executivo e a própria Associação.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRAÍ - RS, em 15 de julho de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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