CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:42 - Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Iraí / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 14/04/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE IRAÍ - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 14/04/1992
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.906, DE 18/11/2016
DECLARA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM CARÁTER PRECÁRIO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.890/2016 E 2.852/2015, DE 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, 01 (UM) ODONTÓLOGO E 01 (UM) ENFERMEIRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ATENDENDO A PROGRAMA ESPECÍFICO CONVENIADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.852, DE 17/08/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE 01 (UMA) ENFERMEIRO EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ATENDER A PROGRAMAS ESPECÍFICOS CONVENIADOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Vigente, em especial o artigo 37, IX, da Constituição Federal e o artigo 219 e seguintes da Lei Municipal nº 1.368/1992:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário e emergencial por excepcional interesse público, 01 (uma) Enfermeira, Padrão PS, carga horária 40 horas semanais, visando atender necessidades temporárias do PROGRAMA NAAB - NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA, em parceria com o Governo Federal, no qual o Município se encontra inserido, atendendo ao programa específico em pareceria com o Governo Federal.
   Parágrafo único. A contratação acima autorizada estará estritamente vinculada ao atendimento das necessidades de manutenção do Programa específico.

Art. 2º O cargo de Enfermeira (o) a ser suprido por contrato autorizado, deverá observar as especificações e atribuições constantes no quadro permanente do Município, Lei Municipal nº 1.369/92, bem como aquelas exigidas pelos próprios programas vinculados.

Art. 3º A remuneração do servidor contratado será aquela prevista no Quadro de Cargos e Funções Municipais, Lei Municipal nº 1.369/92, e alterações posteriores, equivalente ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para Enfermeiro.

Art. 4º A contratação autorizada pelo presente Projeto de Lei observará o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, comprovada a necessidade, nos termos da Lei Municipal.
   § 1º O Município poderá rescindir o contrato a qualquer tempo tão logo haja suspensão dos repasses e/ou encerramento do Programa.
   § 2º Se houver rescisão de contrato com o servidor contratado antes do término da vigência do programa e constatada a necessidade de permanência de outro profissional, esta poderá ser suprida por nova contratação.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias e dos recursos oriundos dos repasses do Governo Federal através dos Programas e Convênios Específicos.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ - RS, em 17 de agosto de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®