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LEI MUNICIPAL Nº 2.858, DE 17/09/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CÍVICOS DA SEMANA DA PÁTRIA/SEMANA FARROUPILHA 2015 NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Prefeito Municipal DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a custear despesas até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com despesas de sonorização e outras necessárias e afins durante a realização dos eventos cívicos da Semana da Pátria/Semana Farroupilha 2015, de acordo com a Programação Oficial estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 2º Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a custear as despesas com alimentação e hospedagem dos membros da Liga da Defesa Nacional, com a chegada do Fogo Simbólico na Cidade de Iraí/RS.

Art. 3º As despesas de que trata esta Lei, poderão ser ressarcidas diretamente as pessoas ou pagas aos respectivos fornecedores, mediante apresentação de documentos comprobatórios da despesa.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ - RS, em 17 de setembro de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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