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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 14/04/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE IRAÍ - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.903, DE 04/10/2016
DECLARA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM CARÁTER PRECÁRIO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A LEI MUNICIPAL Nº 2.838/2015 E LEI MUNICIPAL Nº 2.859/2015 DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E SAÚDE PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ATENDENDO A PROGRAMA ESPECÍFICO CONVENIADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.859, DE 17/09/2015
DECLARA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 03 (TRÊS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ATENDENDO A PROGRAMAS ESPECÍFICOS CONVENIADOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Vigente, em especial o artigo 37, IX, da Constituição Federal e o artigo 219 e seguintes da Lei Municipal nº 1.368/1992,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário e emergencial por excepcional interesse público, 03 (três) Agentes Comunitários de Saúde, visando atender necessidades temporárias dos Programas Específicos, no qual o Município se encontra inserido, com finalidade de atender aos programas específicos em pareceria com os Governos Estadual e/ou Federal, restando estas estritamente vinculadas ao atendimento das necessidades de manutenção dos Programas específicos, observado especialmente o disposto na Legislação Municipal pelo prazo de 06 (seis) meses a contar da publicação, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ - RS, em 17de setembro de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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