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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 14/04/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE IRAÍ - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 14/04/1992
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.731, DE 24/07/2013
CARACTERIZA DEMANDAS TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA SEU PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.890, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.825, DE 06/04/2015
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.890, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.906, DE 18/11/2016
DECLARA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM CARÁTER PRECÁRIO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.890/2016 E 2.852/2015, DE 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, 01 (UM) ODONTÓLOGO E 01 (UM) ENFERMEIRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ATENDENDO A PROGRAMA ESPECÍFICO CONVENIADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.890, DE 19/04/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) ODONTÓLOGO E 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERES-SE PÚBLICO E ATENDER A PROGRAMAS ESPECÍFICOS CONVENIADOS COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Vigente, em especial o artigo 37, IX, da Constituição Federal e o artigo 219 e seguintes da Lei Municipal nº 1.368/1992:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário e emergencial por excepcional interesse público, 01 (um) Odontólogo, Padrão PS, carga horária 20 horas semanais, visando atender necessidades temporárias do PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE, em parceria com o Governo Federal, no qual o Município se encontra inserido, atendendo ao programa específico.
   Parágrafo único. A contratação acima autorizada estará estritamente vinculada ao atendimento das necessidades de manutenção do Programa específico.

Art. 2º O Odontólogo a ser contratado, deverá observar as especificações e atribuições constantes no quadro permanente do Município, Lei Municipal nº 1.369/92, bem como aquelas exigidas pelos próprios programas vinculados.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário e emergencial por excepcional interesse público, 01 (um) Professor de Educação Física, carga horária 20 horas semanais, com remuneração fixada em R$ 926,22 (novecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), visando atender necessidades temporárias do PROGRAMA NAAB - NÚCLEO DE APOIO A ATENÇÃO BÁSICA, em parceria com o Governo Federal, no qual o Município se encontra inserido, atendendo ao programa específico.
   Parágrafo único. A contratação acima autorizada estará estritamente vinculada ao atendimento das necessidades de manutenção do Programa específico.

Art. 4º A remuneração do servidor contratado no artigo 1º, será aquela prevista no Quadro de Cargos e Funções Municipais, Lei Municipal nº 1.369/92, e alterações posteriores, equivalente ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 5º O Município poderá rescindir o contrato a qualquer tempo tão logo haja suspensão dos repasses e/ou encerramento do Programa, ou ainda, não haja mais necessidade de manutenção do mesmo.
   § 1º Se houver rescisão de contrato com os servidores contratados antes do término da vigência dos programas e constatada a necessidade de permanência de outros profissionais, esta poderá ser suprida por nova contratação.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias e dos recursos oriundos dos repasses do Governo Federal através dos Programas e Convênios Específicos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.825/2015, Lei Municipal nº 2.731/2013 e alterações subsequentes.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ - RS, em 19 de abril de 2016.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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