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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 14/04/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE IRAÍ - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 14/04/1992
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.025, DE 02/05/2018
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Vigente, em especial o artigo 37, IX da Constituição Federal e o artigo 219 e seguintes da Lei Municipal nº 1.368/1992:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º É definida e caracterizada a situação de excepcional interesse público, bem como fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário e emergencial por excepcional interesse público, 01 (um) servidor para atender ao cargo e função de OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS (MOTONIVELADORA), para o atendimento da demanda necessária.

Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, em caráter provisório, precário e emergencial, pelo prazo de 06 meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por igual período. A contratação observará a lista de aprovados no concurso público vigente.
   Parágrafo único. Por conveniência ou por força do interesse público o Município poderá rescindir o contrato emergencial a qualquer tempo, sem a necessidade de comunicação prévia, ou ainda prorrogar por até igual período se mantido a necessidade, interesse público e excepcionalidade.

Art. 3º A contratação acima autorizada deverá observar as especificações e atribuições constantes no quadro permanente do Município, Lei Municipal nº 1.369/92 e alterações posteriores.

Art. 4º A remuneração do servidor contratado será aquela prevista no Quadro de Cargos e Funções Municipais, Lei Municipal nº 1.369/92, e alterações posteriores, equivalente ao regime de trabalho e funções desempenhadas.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias da Lei de meios vigente.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 02 de maio de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
Prefeito Municipal






Nota: (Este texto não substitui o original)








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