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Portal de Legislação do Município de Iraí / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 14/04/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE IRAÍ - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 14/04/1992
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.026, DE 02/05/2018
DECLARA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR VISITADORES DO PIM - INDÍGENAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ATENDER À PROGRAMA ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Vigente, em especial o artigo 37, IX, da Constituição Federal e o artigo 219 e seguintes da Lei Municipal nº 1.368/1992:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário e emergencial por excepcional interesse público, na forma estabelecida no art. 37, IX da Carta Federal, até 03 (três) visitadores para o PIM - Área Indígena, visando atender à demanda do Programa Específico, no qual o Município se encontra inserido.
   Parágrafo único. Em face das circunstâncias, em especial dos paradigmas e costumes indígenas, fica excepcionalmente dispensado o processo seletivo simplificado nesta contratação, recaindo esta única e exclusivamente para o profissional indicado pelo Conselho da Comunidade Indígena.

Art. 2º A contratação acima autorizada está estritamente vinculada ao atendimento das necessidades de manutenção do Programa específico, observado o disposto na Legislação Municipal quanto aos prazos de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º A contratação deverá observar as especificações e atribuições constantes no quadro permanente do Município, Lei Municipal nº 1.369/92, bem como aquelas exigidas pelos próprios programas vinculados.

Art. 4º A remuneração dos servidores contratados será aquela prevista no Quadro de Cargos e Funções Municipais, Lei Municipal nº 1.369/92, e alterações posteriores, equivalente ao regime de trabalho.

Art. 5º O Município poderá rescindir o contrato a qualquer tempo tão logo haja suspensão dos repasses e/ou encerramento do Programa.

Parágrafo Segundo - Se houver rescisão de contrato com os servidores contratados antes do término da vigência dos programas e constatada a necessidade de permanência de outro profissional, esta poderá ser suprida por nova contratação.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias e dos recursos oriundos dos repasses do Governo Federal através dos Programas e Convênios Específicos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ - RS, em 02 de maio de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
Prefeito Municipal






Nota: (Este texto não substitui o original)








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