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LEI MUNICIPAL Nº 3.030, DE 11/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM TERRAPLANAGEM E OUTROS DENTRO DO TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA VIABILIZAR O PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar a serviços de terraplanagem e abertura de fossas nas dimensões de 2,25 x 1,00m e profundidade de 1,50m, conforme disposto no Memorial Descritivo de Especificações Técnicas (documentos anexos), atendendo a NBR nº 7229 e Termo de Cooperação Técnica e Parceria - TCP - PNHR.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 11 de maio de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
Prefeito Municipal





Nota: (Este texto não substitui o original)








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