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LEI MUNICIPAL Nº 3.035, DE 21/06/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO EVENTO CONHECIDO COMO REMANSO DA CANÇÃO GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a custear despesas até o valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), com a realização e execução do VIII Remanso da Canção Gaúcha e Nativista a realizar-se conforme cronograma específico, de acordo com a Programação Oficial estabelecida pelo Minuano CTG (Centro de Tradições Gaúchas).

Art. 2º As despesas de que trata esta Lei, poderão ser ressarcidas diretamente as pessoas ou pagas aos respectivos fornecedores, mediante apresentação de documentos comprobatórios da despesa, compreendendo estes, nota fiscal ou recibos.
   Parágrafo único. O Executivo Municipal apresentará, ao Poder Legislativo Municipal, após realização do evento descrito no art. 1º, no prazo de 30 dias, cópia xerográfica de todas as despesas decorrentes da aprovação desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ-RS, em 21 de junho de 2018.

ANTÔNIO VILSON BERNARDI
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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