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LEI MUNICIPAL Nº 3.036, DE 21/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA SEMANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cobrir despesas com a organização e realização da "Semana do Município", evento em homenagem ao 85º aniversário de emancipação político-administrativa desta cidade.
   Parágrafo único. O Executivo Municipal apresentará, ao Poder Legislativo Municipal, após realização do evento descrito no art. 1º, no prazo de 30 dias, cópia xerográfica de todas as despesas decorrentes da aprovação desta Lei.

Art. 2º As despesas de que trata esta Lei poderão ser ressarcidas diretamente às pessoas ou pagas aos respectivos fornecedores, mediante apresentação de documentos comprobatórios da despesa, compreendendo estes notas fiscais ou recibos.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 21 de junho de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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