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LEI MUNICIPAL Nº 3.038, DE 21/06/2018
INSTITUI VERBA "PLUS" REMUNERATÓRIA COMPENSATÓRIA E SUBSTITUTIVA DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída verba especial denominada "PLUS" compensatória e substitutiva aos serviços extraordinários a ser deferida aos servidores municipais que forem designados para os respectivos serviços e que optarem por esta forma de remuneração:
   I - "PLUS OPERADOR DE MÁQUINAS" equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento na classe em que se encontra o servidor, do cargo efetivo de OPERADOR DE MÁQUINAS, para os Operadores de Máquinas das Secretarias Municipais de Obras e Agricultura, em substituição aos serviços extraordinários realizados nos dias normais da semana, bem como aos finais de semana e feriados no atendimento às demandas destes serviços;
   II - "PLUS MOTORISTA CAMINHÃO" equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento na classe em que se encontra o servidor do cargo efetivo de MOTORISTA, para os Motoristas de Caminhão das Secretarias Municipais de Obras e Agricultura, em substituição aos serviços extraordinários realizados nos dias normais da semana, bem como aos finais de semana e feriados no atendimento às demandas destes serviços;
   III - "PLUS OPERÁRIO" equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento na classe em que se encontra o servidor, do cargo efetivo de OPERÁRIO, em substituição aos serviços extraordinários realizados nos dias normais da semana. Nos casos de designação para os serviços de "SOBREAVISO", atendimento em escala a que faça parte nos finais de semana e feriados e em situações de urgência e emergência a noite, a verba "PLUS" será de 60% (sessenta por cento).
   Parágrafo único. Somente fazem jus à verba "PLUS" os servidores que atenderem às convocações dos Secretários das respectivas Pastas, mediante Portaria e termo de opção, e que cumprirem integralmente os serviços que lhe forem requeridos.

Art. 2º A verba "PLUS" se incorporará à remuneração dos servidores municipais para efeitos de férias e gratificação natalina em que será devida proporcionalmente ao período de percepção, respectivamente, no período aquisitivo das férias e no exercício do pagamento da gratificação natalina.

Art. 3º A verba "PLUS" integrará a sua base de contribuição previdenciária e incorpora-se proporcionalmente aos seus proventos, na forma disciplinada na legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) dos servidores municipais efetivos.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de Dotações Orçamentárias do Orçamento Municipal.

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ-RS, em 21 de junho de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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