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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 14/04/1992
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.040, DE 25/06/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A UTILIZAR MÁQUINA (01 TRATOR DE ESTEIRA) CEDIDO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MEDIANTE CONVÊNIO E PLANO DE TRABALHO, CUSTEANDO AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar 01 (um) trator de esteira cedido mediante Convênio do Estado do Rio Grande do Sul, mantendo as despesas de manutenção e utilização do referido trator enquanto perdurar a necessidade de utilização do mesmo e não houver o pedido de devolução pelo Estado, utilizando o trator para realização de terraplanagem para pocilgas, e melhorias e conservação de estradas vicinais de acesso as propriedades do interior do município, conforme cronograma da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Rurais.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário e emergencial por excepcional interesse público, 01 (um) servidor para atender ao cargo e função de OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS, para o atendimento desta demanda temporária.
   § 1º A contratação será de natureza administrativa, em caráter provisório, precário e emergencial, pelo prazo de 06 meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por igual período, enquanto perdurar a necessidade descrita. A contratação observará a lista de aprovados no concurso público vigente.
   § 2º Por conveniência ou por força do interesse público o município poderá rescindir o contrato emergencial a qualquer tempo, sem a necessidade de comunicação prévia, ou ainda prorrogar por até igual período se mantido a necessidade, interesse público e excepcionalidade.
   § 3º A contratação acima autorizada deverá observar as especificações e atribuições constantes no quadro permanente do Município, Lei Municipal nº 1.369/92 e alterações posteriores. A remuneração do servidor contratado será aquela prevista no Quadro de Cargos e Funções Municipais, Lei Municipal nº 1.369/92, e alterações posteriores, equivalente ao regime de trabalho e funções desempenhadas.

Art. 3º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ - RS, em 25 de junho de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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