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LEI MUNICIPAL Nº 3.041, DE 09/07/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO 71º ACENDIMENTO DA CHAMA CRIOULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a custear despesas até o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), com a realização e execução do 71º Acendimento da Chama Crioula a realizar-se entre os dias 09 e 12 de agosto do corrente ano, em nosso Município.
   Parágrafo único. As despesas de que trata esta Lei serão gastas com a divulgação, material de uso provisório e definitivo relacionados ao evento tais como placas de bronze demarcatórias de datas e atos dentro do Evento Programa do 71º Acendimento da Chama Crioula e Cuia símbolo do Evento que ficará fixada definitivamente nas dependências do CTG Minuano, sonorização, organização da estrutura, despesas com alimentação e hospedagem de autoridades do Tradicionalismo.

Art. 2º As despesas de que trata esta Lei poderão ser ressarcidas diretamente as pessoas ou pagas aos respectivos fornecedores, mediante apresentação de documentos comprobatórios da despesa, compreendendo estes, nota fiscal ou recibos.
   Parágrafo único. O Executivo Municipal apresentará, ao Poder Legislativo Municipal, após realização do evento descrito no art. 1º, no prazo de 30 dias, cópia xerográfica de todas as despesas decorrentes da aprovação desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ-RS, em 09 de julho de 2018.

ANTÔNIO VILSON BERNARDI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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