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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 13/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER E REPASSAR BENS MÓVEIS E OBJETOS DECORRENTES DE REPASSE DE FUNDO À FUNDO PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRAI/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.043, DE 19/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER E REPASSAR DE FUNDO À FUNDO RECURSOS PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRAI/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.045, de 13.08.2018)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber e repassar, através do Fundo Municipal de Assistência Social de Irai/RS, para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iraí/RS, CNPJ nº 92.405.208/0001-09, os recursos destinados ao custeio da estruturação da rede de proteção social especial, execução conforme Plano de Trabalho, em parcela única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); nos termos da Portaria nº 130, de 27 de março de 2017, do Ministério do Desenvolvimento Social, e da Lei nº 13.019/2014, da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
   Parágrafo único. A entidade receberá os valores do repasse de Fundo à Fundo, mediante termo de colaboração, e deverá realizar a prestação de contas com relatório de despesas e documentos comprobatórios, conforme plano de trabalho, cadastrado no sistema do Ministério de Desenvolvimento Social, observando a Lei nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, á qual está vinculada obrigatoriamente.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:
Órgão - 08 Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento social e Habitação
Unidade 03 - Secretaria Munic. Assistência Social - FNAS
Fonte de Recursos: 1013 - REDE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FNAS
Projeto: 1036 - REDE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CONVÊNIO APAE
Função: 08 -Assistência Social
Sub-Função: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 39 - Serviço de Assistência ao Deficiente
Elemento de Despesa: 3350.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais ............. R$ 100.000,00
TOTAL ............. R$ 100.000,00
   Parágrafo único. Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 2º, servirão de recursos, os decorrentes do repasse do Fundo Nacional de Assistência Social, objetos de emenda parlamentar nº 28610004, destinados exclusivamente à estruturação da rede de proteção social especial, de acordo com o autorizado no art. 1º da presente Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 19 de julho de 2018.

ANTÔNIO VILSON BERNARDI
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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