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LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 19/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA E EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESA COM ACIDENTE DE VEICULO AUTOMOTOR E RECEBER REPASSE E RESSARCIMENTO ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAI/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Legislação em vigor,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida a divida e autorizado o Executivo Municipal a proceder o pagamento no montante de R$ 10.000,54 (dez mil reais e cinquenta e quatro centavos), em parcela única, conforme Termo de Responsabilidade e Acordo Extrajudicial e documentos que seguem anexo, à MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, nos termos do Acordo firmado, decorrente de responsabilidade por acidente de trânsito envolvendo veículo municipal (Fiat/Doblo Essence 2013 - Placas IUX4216), cujos documentos anexos, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos do orçamento, observando a rubrica orçamentária própria, para quitação dos valores expressos.

Art. 3º Ainda, fica autorizado o município a receber o ressarcimento dos valores de forma parcelada, em até 60 (sessenta) parcelas, com desconto direto autorizado pelo servidor que reconhece a culpa quanto ao acidente ocorrido, evitando desta forma, Procedimento Administrativo para apuração da responsabilidade.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAI/RS, em 19 de julho de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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