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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 057, DE 13/08/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.043, DE 19/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER E REPASSAR DE FUNDO À FUNDO RECURSOS PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRAI/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.045, de 13.08.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 13/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER E REPASSAR BENS MÓVEIS E OBJETOS DECORRENTES DE REPASSE DE FUNDO À FUNDO PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRAI/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAI/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, licitar, adquirir e repassar através do Fundo Municipal de Assistência Social de Iraí/RS, para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irai/RS, CNPJ nº 92.405.208/0001-09, bens móveis e materiais permanentes decorrentes dos recursos destinados ao custeio da estruturação da rede de proteção social especial, execução conforme Plano de Trabalho (anexo), em valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais); nos termos da Portaria nº 2.300, de 08 de junho de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social, e da Lei nº 13.019/2014, da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
   Parágrafo único. A entidade receberá os bens móveis e materiais permanentes, mediante termo de colaboração, adquiridos e licitados pela municipalidade através da Secretaria Municipal de Assistência Social, seguindo plano de trabalho, cadastrado no sistema do Ministério de Desenvolvimento Social.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:
Órgão - 08 - Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento social e Habitação
Unidade 03 - Secretaria Munic. Assistência Social - FNAS
Fonte de Recursos: 1013 - REDE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FNAS
Projeto: 1036 - REDE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CONVÊNIO APAE
Função: 08 - Assistência Social
Sub-Função: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 39 - Serviço de Assistência ao Deficiente
Elemento de Despesa: 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente - ............. R$ 100.000,00
TOTAL ............. R$ 100.000,00
   Parágrafo único. Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 2º, servirão de recursos, os decorrentes do repasse do Fundo Nacional de Assistência Social, objetos de emenda parlamentar nº 28610004, destinados exclusivamente à estruturação da rede de proteção social especial, de acordo com o autorizado no art. 1º da presente Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.043/2018, de 19 de julho de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAI/RS, em 13 de agosto de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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