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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 27/11/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ.

LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE 23/08/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, por iniciativa do Poder Legislativo, aprovou e que sanciona e promulga a seguinte alteração:

Art. 1º Fica alterado o artigo nº 132, do Código Tributário Municipal, que passa ter a seguinte redação:
"Art. 132. O pagamento dos tributos após prazo fixado em Lei, determina a incidência de correção monetária e multa de dois por cento (2%).
Parágrafo único. Findo o prazo para a cobrança amigável, os valores dos tributos e das demais incidências poderão ser lançados em dívida ativa."
Art. 2º Os demais artigos não sofrem alterações.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 23 de agosto de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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